Termos e Condições de Uso
Essas condições gerais regulam o contrato estabelecido entre EMPRESA JORNALÍSTICA R. MIRANDA LTDA S/C ME, sociedade com sede na Avenida 9 nº 625, sala 5, Centro, cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 00.698.372/0001-33, denominado O JORNAL e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual, definido como USUÁRIO.

Ao aceitar os termos de uso do serviço o USUÁRIO declara que está ciente e concorda com todos os termos, condições e regras apresentadas, incluindo a política de privacidade.

O JORNAL poderá alterar os termos e condições de uso de seus sites a qualquer tempo, você deverá revê-los regularmente para garantir que estará sempre ciente de todas as alterações implementadas. O uso continuado após a publicação de qualquer alteração neste site implicará sua concordância e aceitação dos novos termos.

I. OBJETO
1.1. Os canais interativos têm como objetivo a busca pelo jornalismo participativo, para leitores que queiram contribuir com textos, fotos, vídeos ou áudios para o noticiário dos sites e, porventura, jornais impressos editados pelo O JORNAL ou por empresas parceiras. O objeto do presente contrato é a disponibilização por parte do O JORNAL de um ambiente no qual o USUÁRIO será estimulado a produzir tais conteúdos – vídeos, sons e imagens – e submetê-los para a O JORNAL, que poderá, ou não, publicá-los.

1.2. Esta é uma ferramenta voltada apenas para leitores que queiram contribuir com textos, fotos, vídeos ou áudios para o noticiário do O JORNAL e não é voltado para a divulgação de trabalhos de jornalistas e/ou fotógrafos profissionais ou free-lancers.

1.3. Por exclusivo critério do O JORNAL, o conteúdo enviado poderá ser publicado desde que tais textos, fotos, vídeos e áudios possuam caráter noticioso ou artístico, nunca opinativo, e sejam de autoria do USUÁRIO.

1.4. Todos os textos, imagens, vídeos e áudios publicados serão assinados em nome do USUÁRIO.

1.5. Os textos podem ter, no máximo, 2 mil caracteres, contando os espaços; os arquivos podem ter, no máximo, 2 megabytes.

II. CADASTRO
2.1. Para a perfeita consecução dos objetivos deste contrato, é imprescindível que o USUÁRIO forneça todas as informações solicitadas no momento de seu cadastro para usufruir dos serviços da O JORNAL. Em consideração à utilização do Serviço, o USUÁRIO concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para envio dos arquivos;

2.2. Se qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso O JORNAL tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, O JORNAL terá o direito em suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do USUÁRIO e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do serviço, ou parte dele.

2.3. Somente USUÁRIO com 18 (dezoito) anos completos ou mais podem enviar conteúdo.

III. ENVIO DE CONTEÚDOS: DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS DE IMAGEM
3.1. Ao remeter conteúdos produzidos pelo USUÁRIO, o mesmo concede uma licença não exclusiva, gratuita, não revogável, global e perpétua à O JORNAL, para que a mesma divulgue e/ou exponha tais conteúdos livremente nos veículos de imprensa do O JORNAL e/ou das demais empresas parceiras, para quaisquer finalidades, podendo ainda fixá-los e armazená-los em ambientes eletrônicos e/ou quaisquer suportes aptos à gravação e leitura de informações eletrônicas incluindo, mas não se limitando à ambientes na Internet, Intranets, demais redes públicas ou privadas de dados, dispositivos móveis tais como celulares e dispositivos de mão, computadores e aparelhos com capacidade de processamento de informações, mídias físicas como CDs, DVDs, cartões de memória, discos rígidos ou quaisquer outros suportes à informação eletrônica, assim como mídias tradicionais como TV e papel impresso e assemelhados.

3.2. O USUÁRIO igualmente concorda que O JORNAL poderá comercializar com terceiros os conteúdos que houver submetido. Nestes casos o USUÁRIO fará jus a um pagamento equivalente à metade do valor de aquisição do conteúdo efetivamente pago pelo terceiro, em até sessenta dias da data de referida transação.

3.3. O USUÁRIO declara, expressamente, possuir todos os direitos contidos no conteúdo entregue, inclusive direitos de autor, direitos conexos, direitos de utilização de imagem, entre outros, sendo única e exclusivamente responsável pelo conteúdo entregue para O JORNAL, declarando que:

a. possui todas as necessárias licenças, autorizações, direitos, para utilizar toda e qualquer propriedade intelectual de terceiro, inclusive, patentes, marcas, direitos de autor, segredos de negócio, ou qualquer outro direito;

b. possui consentimento de toda e qualquer pessoa que apareça no conteúdo entregue para utilização de sua imagem, voz, nome, intimidade e outros direitos de personalidade;

c. incluiu todos os créditos necessários para preservação dos direitos morais dos detentores de direitos autorais.

3.4. O USUÁRIO não poderá utilizar o serviço para propagar conteúdos que:

a. violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

b. estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;

c. incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

d. coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;

e. induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

f. induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

g. sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do USUÁRIO;

h. violem o sigilo das comunicações;

i. constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;

j. veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

k. incorporem vírus, ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

IV – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR O JORNAL por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, e no presente instrumento.

V – LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
5.1. O JORNAL não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados ao USUÁRIO ou a terceiros em decorrência da utilização de serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

5.2. O JORNAL não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização dos serviços, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, de falhas no acesso aos diferentes sites existentes na Internet, na transmissão, difusão, armazenagem ou colocação a disposição de terceiros de conteúdos por meio dos serviços disponibilizados ao USUÁRIO.

5.3. O JORNAL não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade do USUÁRIO e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que o USUÁRIO proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outro USUÁRIO e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um USUÁRIO em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.

5.4. O JORNAL não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.

5.5. O JORNAL não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso à Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar:

a. da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços;

b. da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços;

c. da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso;

d. da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso;

e. da inadequação para qualquer propósito e o não atendimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso;

f. do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; e

g. de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por USUÁRIO ou terceiros pela Internet.

5.6. O presente Termo não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o USUÁRIO e O JORNAL e/ou terceiros que vierem a utilizar o material encaminhado, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes contratantes.

VI – PRIVACIDADE
6.1. O JORNAL coleta informações pessoais, capazes de identificar o USUÁRIO, quando:

a. cadastram-se para utilização dos serviços;

b. participam de promoções ou concursos, e;

c. quando entram em contato pelos canais de interatividade e ainda pelos canais de atendimento ao USUÁRIO.

6.2. Todos os dados pessoais coletados serão incorporados ao banco de dados da O JORNAL.

6.3. O JORNAL utiliza as informações coletadas para os seguintes propósitos gerais:

a. otimizar a usabilidade e a experiência interativa durante a navegação do USUÁRIO;

b. elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação do USUÁRIO;

c. responder as dúvidas e solicitações de seu USUÁRIO;

d. realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento;

e. comunicar-se com o USUÁRIO, a fim de lhes dar informações sobre a Empresa, produtos, serviços e promoções e;

f. auxiliar na investigação referente a qualquer incidente de segurança ou violação à lei ou aos termos do presente contrato.

VII. CONDIÇÕES GERAIS
7.1. O serviço de interatividade é destinado somente ao uso pessoal. O USUÁRIO não pode enviar conteúdo com anúncios ou para fins promocionais.

7.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a declaração falsa de dados constitui crime de falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

7.3. Em qualquer momento, sem prévia notificação ou esclarecimentos, O JORNAL poderá: suspender ou cancelar a divulgação dos conteúdos de um USUÁRIO; suspender ou cancelar o a sua conta no serviço; e notificar as autoridades legais em caso de conduta ilegal.

7.4. O USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos serviços disponibilizados.

7.5. O JORNAL poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das empresas que faça parte ou venha a fazer e, até mesmo, empresas parceiras.

7.6. A prestação do serviço O JORNAL ora contratado obedece às leis brasileiras.

7.7. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal indicada no cadastro / envio do conteúdo, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam os serviços de interatividade como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.

VIII. FORO
Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Rio Claro, Estado de São Paulo.